Basicamente, esta lei assegura aos titulares (os proprietários) dos dados, que eles passam a possuir direitos absolutos sobre suas informações pessoais, definindo bases legais para que as empresas possam tratar os mesmos, assim como, especificando necessidades de segurança para que tais empresas possam assegurar a privacidade de cada cidadão.
Estabelecimento de valores de serviços de inscrições, alterações e outras providências de corretores de seguros e de corretores de seguros de pessoas, de capitalização e de previdência complementar aberta, pessoas físicas e pessoas jurídicas, e suas dependências, inclusive prepostos, a vigorar a partir de 10/12/2019.
Dispõe sobre a inscrição de corretor de seguros e de corretor de seguros de pessoas, de capitalização e de previdência complementar aberta, pessoa física e pessoa jurídica, inclusive prepostos, e dá outras providências, no âmbito do IBRACOR.
Dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros e dos corretores de seguros de pessoas, de capitalização e de previdência complementar aberta, inclusive prepostos, no âmbito da entidade autorreguladora.
A SUSEP informa que todo aperfeiçoamento técnico, fundamental para o exercício relacionada à corretagem nos contratos de seguros, deverá ser estimulado pelo mercado de seguros, constituindo verdadeiro diferencial para os profissionais mais qualificados.
A SUSEP informa, para os devidos fins, visando o interesse público, que o IBRACOR está autorizado a adotar, plenamente, todas as medidas de sua alçada,atribuições e competências estatutárias, institucionais e finalísticas, para fins de estabelecer critérios de registro, manter e dar sequência à organização de cadastro de corretores de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta e prepostos, processando os pedidos de inscrição, alteração e recadastramento dos interessados junto à referida entidade autorreguladora.
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas – DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste – REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional – RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante – FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira – RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas;…
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.