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Pacote LGPD

DECRETO Nº 60.459/67

DECRETO Nº 60.459/67 

Regulamenta o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-lei nº 168, de 15 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.