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Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Conhecida pela sigla LGPD, foi promulgada em agosto de 2018, sob número 13.709/18, sofrendo algumas alterações pela Lei 13.853/19 e pela Lei 14.010/2020.

O texto oficial, devidamente alterado pelas consecutivas leis e Medidas provisórias, pode ser encontrado neste link.

Tal Lei visa proteger os dados pessoais dos cidadãos brasileiros, ou àqueles que se encontrem no território brasileiro, independentemente do meio pelo que tais dados sejam obtidos ou tratados.

Basicamente, esta lei assegura aos titulares (os proprietários) dos dados, que eles passam a possuir direitos absolutos sobre suas informações pessoais, definindo bases legais para que as empresas possam tratar os mesmos, assim como, especificando necessidades de segurança para que tais empresas possam assegurar a privacidade de cada cidadão.

A LGPD foi promulgada com um período de “vacatio legis”, ou seja, um tempo prudencial para que as empresas se adequem às suas exigências, e para começar, efetivamente, as fiscalizações e multas às empresas que não estiverem em conformidade com a Lei.

Para a vigência da Lei, este período terminou no mês de agosto de de 2020. A partir de então, todas as empresas que processem dados pessoais de cidadãos brasileiros deverão estar com seus processos de tratamento de dados adequados, conforme a Lei.

Cada cidadão tem, agora, o direito de solicitar o exercício de seus direitos sobre seus dados pessoais, como saber que dados uma empresa processa, com que finalidade, baseados em que fundamento legal, e, caso caiba, pode solicitar a modificação ou até mesmo a exclusão de seus dados, dos registros de uma empresa.

No entanto, as multas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, só começarão no mês de maio de 2021.

Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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