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Opinião Jurídica: a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 2.113/20

Artigo é do advogado Lúcio Roca Bragança, do escritório Agrifoglio Vianna

No Brasil, temos a reunião das figuras de Chefe de Estado, Governo e Administração em uma mesma pessoa, que é o Presidente da República. Com isso, a cada 4 anos, troca-se a repres

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